É obrigatório usar a Credencial de Estacionamento para estacionar em vaga de idoso?

Sim. Mesmo tendo 60 anos ou mais, o condutor ou passageiro precisa portar a Credencial de Estacionamento emitida pelo órgão de trânsito e mantê-la visível no veículo. A idade sozinha não autoriza o uso da vaga sem a credencial.

Qual é a multa por estacionar em vaga de idoso sem credencial?

Estacionar em vaga reservada a idosos ou pessoas com deficiência sem a credencial é infração gravíssima, prevista no artigo 181, inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro (incluído pela Lei nº 13.281/2016). A penalidade é multa de R$ 293,47, 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo.

Quantas vagas de estacionamento devem ser reservadas para idosos?

O artigo 41 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados para pessoas com 60 anos ou mais, posicionadas de forma a garantir melhor comodidade.

A credencial de estacionamento para idoso pode ser digital?

Sim. A credencial pode ser emitida e utilizada em versão digital pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo Portal de Serviços da SENATRAN. Quando usada digitalmente e vinculada ao veículo, fica dispensada a impressão do cartão físico no painel.