Quais são os pontos mais importantes para instalar câmeras num estacionamento?

Entradas e saídas de veículos, acessos de pedestres, cancelas, pontos cegos gerados por pilares ou curvas, e áreas de circulação onde o fluxo é mais intenso. A prioridade é cobrir os pontos de passagem obrigatória, já que é ali que qualquer ocorrência tende a deixar registro.

É obrigatório avisar que o estacionamento tem câmeras de segurança?

Sim. No município de São Paulo, a Lei Municipal nº 13.541/2003 exige a afixação de placa informativa em local visível, com o texto 'O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei', em placa de no mínimo 30 por 30 centímetros, fundo amarelo e letras pretas. O descumprimento gera multa que dobra a cada 60 dias sem regularização.

A LGPD se aplica às imagens captadas por câmeras de segurança?

Sim. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) considera a imagem de uma pessoa identificável como dado pessoal, o que torna o monitoramento por câmera um tratamento de dado sujeito à lei. Isso exige, entre outros pontos, transparência sobre o monitoramento, acesso restrito às imagens e retenção pelo tempo estritamente necessário à finalidade de segurança.

Por quanto tempo as imagens de um estacionamento devem ser guardadas?

A LGPD não fixa um prazo exato, apenas exige que a retenção seja limitada ao tempo necessário para a finalidade declarada. Na prática do setor, é comum manter as gravações entre 15 e 90 dias, prazo que pode ser estendido quando há investigação ou incidente em curso que justifique a guarda por mais tempo.